Dezenas de motociclistas de aplicativos participaram de protestos em Manaus contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 152/25, que busca regulamentar o trabalho por meio de plataformas de transporte e entrega, nesta terça-feira (14/04). A categoria percorreu diversas ruas da capital, iniciando a concentração na Avenida das Torres e se deslocando em “buzinaço” até à sede da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Segundo Alexandre Matias, representante da categoria, a pressão de motociclistas de todo o país surtiu efeito imediato em Brasília: a comissão especial da Câmara dos Deputados cancelou a votação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que estava prevista para hoje.
Alexandre Matias ressalta que o recuo do legislativo federal foi uma conquista direta da união da classe nas ruas.
“Diante da iminência de derrota, em razão das manifestações em todo o país e da oposição dos partidos PL e PT, a proposta de lei foi retirada de pauta. O projeto, portanto, não foi votado. Embora a situação imediata seja favorável, a luta continua. Os motoristas cumpriram seu papel, promovendo paralisações em todo o Brasil, mesmo após a retirada da proposta, a fim de fortalecer nossa capacidade de negociação. Essa ação representou uma vitória”, declarou Matias.
O representante enfatizou que, apesar disso, os motoristas permanecem em “paralisação” e em tratativas com deputados estaduais para definir quem levará a voz do Amazonas à esfera federal caso o texto retorne à pauta.
Autonomia e regras previdenciárias
O novo substitutivo do PLC 152/25, publicado em 7 de abril, traz mudanças notáveis em relação à versão original de dezembro de 2025. O foco central é a consolidação do termo “trabalhador autônomo plataformizado”, visando eliminar qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício (CLT).
1. Previdência e Tributação
O modelo previdenciário proposto cria uma estrutura de contribuição obrigatória, mas impede que esses profissionais atuem como MEI (Microempreendedor Individual):
- Trabalhador: Paga 5% sobre o salário de contribuição (que equivale a 25% da sua remuneração bruta mensal).
- Plataformas: Recolhem 20% sobre a mesma base ou podem optar por pagar 5% sobre a receita bruta total da empresa no Brasil.
2. Remuneração e custos
O texto divide os ganhos do motorista em duas frentes: 25% como renda e 75% como indenização de custos (combustível e manutenção).
- Piso para entregas: R$ 8,50 para trajetos curtos (até 3 km para carros e 4 km para motos/bikes).
- Taxas das Plataformas: A retenção média das empresas não pode ultrapassar 30%.
- Gorjetas: Devem ser repassadas integralmente ao trabalhador, sem descontos.
Implicações e direitos removidos
Embora o relator Augusto Coutinho afirme que o texto busca um “consenso politicamente viável”, a nova versão retirou benefícios que haviam sido discutidos anteriormente.
O que foi excluído da nova versão?
- Gratificação de 30% em dezembro (espécie de 13º salário).
- Adicionais para trabalho noturno, domingos e feriados.
- Limite de jornada de 12 horas e botão de pânico obrigatório.
- Direito de motoristas mulheres atenderem exclusivamente mulheres.
- Exigência imediata de pontos de apoio (que viraram apenas “diretriz de política pública”).
O que foi mantido?
- Seguro de Vida: Obrigatoriedade de apólice com capital mínimo de R$ 120 mil.
- Transparência: Direito a relatórios detalhados de taxas e revisão humana para bloqueios de conta.
- Justiça do Trabalho: Permanecerá como o foro competente para julgar litígios entre motoristas e aplicativos.
*Com informações do Portal Toda Hora
