O Projeto de Lei (PL) n° 417/2023, que estabelece regras para a circulação dos trabalhadores de serviço delivery nas áreas comuns de condomínios, edifícios e salas comerciais, será desarquivado e voltará a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A tramitação do PL voltou após centenas de entregadores de serviços deliverys protestarem em frente à CMM e ocuparem a galeria do plenário Adriano Jorge para pressionar pela aprovação da proposta, nesta segunda-feira (21).
O requerimento apresentado durante sessão plenária, recebeu 17 assinaturas favoráveis ao retorno. O documento foi proposto e protocolado pelo autor da proposta, vereador Rodrigo Guedes (Podemos).
Durante a sessão, o vereador Rodrigo Guedes pediu apoio aos colegas parlamentares para desarquivar o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A relatoria ficou com o vereador Mitoso (PRTB).