O PL é de autoria do deputado Wilker Barreto (Podemos) (Foto: Divulgação)
O governador Wilson Lima (União Brasil) sancionou a Lei Nº 6.386, que impede veículos de comunicação e pessoas físicas condenados por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência da propagação de matérias comprovadamente falsas, não poderão receber recursos públicos da prefeitura e nem do governo do Estado.
O Projeto de Lei nº 630/2023 de Combate às Fakes News foi de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) e já está em vigor após ser publicado no Diário Oficial.
Aprovada com unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a nova lei visa combater a disseminação de informações falsas e difamatórias na internet, garantindo a integridade das informações veiculadas pelo Estado e seus órgãos. A medida também buscar resguardar a imagem das pessoas que são alvos de cibernéticos e difamação.
No Artigo 1º da Lei diz “Fica o Estado do Amazonas, em todas as suas esferas, proibido de se vincular, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.” A proibição tem vigência por um período de 8 (oito) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Veja a Lei:
