Após ignorar três convites oficiais da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o secretário de Segurança Pública do Estado, coronel Vinícius Almeida, poderá ser legalmente convocado a prestar esclarecimentos ao Parlamento. A expectativa é que a reunião aconteça nas próximas semanas.
Caso não compareça, Vinícius poderá incorrer em crime de responsabilidade, conforme prevê a Lei nº 1.079/1950. A informação foi confirmada pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), na manhã desta quarta-feira (14), durante coletiva de imprensa na sede da Aleam.
Péricles, que tem feito reiteradas denúncias sobre o que chama de caos na segurança pública do Amazonas, criticou duramente a condução da pasta e afirmou que a medida é uma resposta ao desrespeito institucional demonstrado pelo titular da Secretaria.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar usou vídeos que circulam nas redes sociais para ilustrar a precariedade enfrentada pelas forças de segurança. Em uma das gravações, uma viatura da Polícia Militar é tomada por água da chuva durante uma ronda em Manaus.
Em outro caso, um homem com mobilidade reduzida, utilizando muleta, é vítima de um assalto à mão armada no bairro Nova Cidade, Zona Norte, em plena luz do dia. Os criminosos, em uma motocicleta, além de levarem os pertences da vítima, efetuaram disparos com arma de fogo no local.
“Essa é a realidade da segurança pública no Amazonas. A Polícia Militar e todo o sistema de segurança chegaram a esse ponto por má gestão. Enquanto a população sofre com a violência, o secretário aparece nas redes sociais vendendo uma falsa sensação de segurança, como se estivéssemos no Estado mais seguro do Brasil. Parece outro país”, ironizou o deputado.
Péricles reforçou seu posicionamento contrário à atual gestão da SSP-AM e cobrou seriedade. “A função de um secretário de segurança não é virar blogueiro. É agir, dar suporte à tropa, reduzir os índices de violência e proteger a população. E isso não está acontecendo”, finalizou.
O que diz o Regimento Interno da Aleam
O Capítulo V do Regimento Interno da Aleam estabelece que secretários de Estado e outros agentes públicos podem ser convocados para prestar esclarecimentos ao Parlamento.
Conforme o Art. 180, podem ser convocados: secretários de Estado; dirigentes de órgãos da administração direta e indireta; representantes de entidades do terceiro setor que administrem recursos públicos; responsáveis por serviços prestados à coletividade por meio de concessão pública.
A convocação pode ser feita por requerimento de qualquer deputado ou comissão parlamentar.
O que acontece se o convocado não comparecer?
O §4º do artigo 180 prevê que, se a convocação for desatendida, o presidente da Aleam deve “adotar as medidas cabíveis para apurar a responsabilidade” do agente público.
Dentre outras medidas cabíveis, uma delas é abertura de processo para apuração de crime de responsabilidade, conforme prevê a Lei nº 1.079/1950, que trata das infrações político-administrativas de autoridades que atentem contra o regular funcionamento dos Poderes.
*Com informações da assessoria
