Os vereadores de Manaus aprovaram a derrubada de vetos da Prefeitura de Manaus a três projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). Todas as propostas foram vetadas por possíveis invasões de competência do Legislativo no Poder Executivo, seja o municipal, estadual ou federal.
O primeiro veto derrubado foi sobre o projeto de lei 117/2023, do vereador Lissandro Breval (Avante), que cria e implanta o Programa Jovem Financista para alunos do 8º e 9º ano do ensino fundamental nas escolas municipais. A proposta pede que os alunos aprendam, em aulas extracurriculares, sobre competências para empreender, “em conformidade com as exigências atuais em grau de competitividade no mercado, conhecimentos em inovação, planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos”.
No encaminhamento do veto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que havia vícios formais de inconstitucionalidade no projeto. Segundo o órgão, o programa estaria impondo obrigações ao Poder Executivo ao instituir atividades extracurriculares. A Constituição Federal determina que assuntos dessa natureza sejam de competência do Poder Executivo. Portanto, o projeto teria de se originar na própria Prefeitura.
Jiu-Jitsu nas escolas
O segundo veto derrubado foi sobre o projeto de lei 166/2022, do vereador Ivo Neto (PMB), que institui o ensino do Jiu-Jitsu nas escolas municipais de Manaus. A Procuradoria utilizou os mesmos argumentos para basear o veto da Prefeitura de Manaus: a competência sobre assuntos deste tipo é do Poder Executivo.
Programa Manaus Legal
O último veto derrubado foi contra o projeto de lei 080/2023, da vereadora Thaysa Lippy (PP), que institui o Programa Manaus Legal, que versa sobre a realização de aulas Constituição Federal e direitos humanos para alunos da rede pública municipal. O argumento pelo veto foi exatamente o mesmo dos anteriores.
Durante sua fala, Thaysa Lippy esclareceu que sua função como vereadora era apenas de criar o programa e caso a prefeitura queira implementar, “ela coloca na Lei Orçamentária e implementa no ano seguinte”. A parlamentar afirmou ainda que o projeto não impõe que professores da rede municipal tratem do assunto, mas que a Prefeitura de Manaus busque parcerias para realizar as aulas.“É um programa que possibilita a parceria com faculdades, para que possa ter uma vez ao ano a explicação sobre direitos fundamentais”, disse.
Vetos mantidos
Outros dois vetos foram mantidos pelos vereadores em votações apertadas. Um sobre um veto parcial a um projeto do vereador Raiff Matos (DC) que institui sistema de acessibilidade na Praia da Ponta Negra, o qual teve apoio do próprio autor do projeto, e o veto total ao projeto de lei 009/2023, de autoria de Lissandro Breval, que instituía a criação de um programa de cursos populares preparatórios para vestibulares e concursos públicos no município.
“Questões técnicas”
Procurado pela reportagem da A CRÍTICA, o vereador Eduardo Alfaia (PMN), líder do prefeito David Almeida (Avante) na casa, destacou que nenhum dos vetos teve motivação política, tratando-se apenas de questões técnicas.“As matérias são muito boas, a gente não tem nada contra a ideia dos projetos. A proposta é louvável, agora ocorre que muitos desses projetos padecem da questão da constitucionalidade. São matérias que criam despesas, são matérias que a nossa Constituição é bem clara, elas devem ser de origem do Executivo de não do Legislativo”, disse.
O parlamentar ressaltou que embora as matérias sejam boas e tratem de necessidades muito grande da população, mas que são difíceis de executar na prática por questões financeiras, orçamentárias ou administrativas.
“O caso dos cursos preparatórios para vestibulares e para concurso público. Como o município vai fazer um curso preparatório para ajudar, digamos, concurseiros da magistratura, da Receita Federal, desses cargos que exigem uma preparação muito maior? Eu vejo às vezes a possibilidade dessas matérias não terem resultados práticos porque inviabilizam totalmente o município”, pontuou.
Sobre o possível questionamento dos projetos na Justiça, o vereador afirmou que pode haver ações do Ministério Público ou de partidos políticos, mas não vislumbra uma tentativa da Câmara ou da Prefeitura de Manaus em realizar esses questionamentos.
Com informações do Portal Acritica
