Seguiu para a sanção do Poder Executivo do Amazonas, o Projeto de Lei (PL) que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos com idade a partir de 70 anos no Estado. De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), o projeto foi aprovado pelos parlamentares nessa quinta-feira (5), durante sessão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 acrescenta o Artigo 178-A a Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, isentando a taxa de renovação de CNH para idosos com idade igual ou superior a 70 anos. O deputado explicou que o objetivo da propositura é favorecer esses idosos que não foram beneficiados pela Lei Federal.
Péricles justificou que pela atual Lei, condutores que têm entre 18 e 49 anos renovam a CNH a cada 10 anos, motoristas de 50 e 69 anos devem renovar o documento a cada cinco anos, e pessoas com idade igual ou superior a 70 anos devem fazer a renovação a cada três anos, o que, por consequência, acaba gerando um custo maior para esses idosos, que pagam com mais frequência para renovar o documento.
“De acordo com Lei Federal as pessoas com 70 anos ou mais devem renovar é de três anos. Isso gera um custo para esse idoso de mais de R$ 300 no seu orçamento. Esse projeto poderá proporcionar uma pequena justiça social aos idosos amazonenses”, justificou o deputado, destacando ainda que caso o PL seja sancionado pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), o impacto na arrecadação do Estado será pequeno.
*Com informações da assessoria
